MD REFEIÇÕES CONGELADAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Pereira Nunes, nº 381-A, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20541-022, inscrita no C.N.P.J sob nº 24.699.163/0001-72, doravante denominada simplesmente “GOOMET”, e, de outro lado, o CLIENTE GOOMET, qualificado como tal no momento da compra dos produtos GOOMET, doravante denominado simplesmente “CLIENTE”. A “GOOMET” e o “CLIENTE” são denominados conjuntamente “Partes”,
 

CONSIDERANDO que a GOOMET é uma empresa que realiza vendas pela internet de gêneros alimentícios;

CONSIDERANDO o interesse do CLIENTE na compra dos produtos oferecidos pela GOOMET, indicados através de seu website e em seus canais de vendas;

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente da empresa GOOMET (https://www.goomet.com.br/).

O CLIENTE deve estar ciente de que, ao fazer seus pedidos pelo website, estará, automaticamente, concordando com os Termos e Condições de Uso. A recusa na aceitação destes Termos e Condições de Uso impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso website.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA NATUREZA E OBJETO

1.1. Este Termo se aplica para regular o uso dos serviços oferecidos pela GOOMET aos CLIENTES, qual seja, possibilitar e disponibilizar aos CLIENTES devidamente cadastrados, a escolha de gêneros alimentícios para serem entregues em domicílio, através de um sistema on-line que encaminha os pedidos efetuados por tais clientes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO

2.1. O CLIENTE para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para os atos civis e deverá, obrigatoriamente, fornecer as informações requisitas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações prestadas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, através do website da GOOMET.

2.2. Na hipótese de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar a documentação que comprove a correção, a GOOMET se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o CLIENTE de utilizar os serviços on-line até que, a critério da GOOMET, a situação já esteja regularizada. A GOOMET se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectadas irregularidades e ilegalidades que, em seu critério, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para seus CLIENTES. Com o mesmo procedimento, agirá a GOOMET, caso constate o descumprimento pelo CLIENTE, de qualquer obrigação prevista no presente Termo.

2.3. Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o CLIENTE terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados estes que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso do login e senha de sua titularidade.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – FALE CONOSCO

3.1. O CLIENTE dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações atinentes ao seu pedido ou outras informações disponibilizadas no site. O FALE CONOSCO poderá ser acionado por meio de telefone, de formulário do site, ou por meio envio de e-mail para: "contato@goomet.com.br"; todos essas canais são disponibilizados em nossa página “Contato".

 

CLÁUSULA QUARTA – DA POLÍTICA DE ENTREGA

4.1. O prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. A GOOMET, usualmente, entregará os produtos no horário comercial, entretanto, poderá, dependendo da região com a qual teve origem o pedido, flexibilizar seus prazos de entrega, os entregando fora do horário comercialmente estabelecido.

4.2. A GOOMET responsabiliza-se a realizar apenas uma tentativa de entrega no local informado pelo CLIENTE. Caso não seja possível entregar o pedido na primeira tentativa, o reagendamento correrá única e exclusivamente às expensas do CLIENTE, o qual deverá alinhar, conforme o caso e necessidades da GOOMET, um prazo maior para o recebimento do pedido, em dias úteis.

4.3. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo CLIENTE, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega.

4.4. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento.

4.5. O valor do frete de entrega é informado durante o procedimento de compra.

4.6. No ato da entrega, o CLIENTE, ou pessoa autorizada por este, deverá conferir as condições:
a) A integridade das embalagens dos produtos. Todas as embalagens devem estar devidamente seladas, impedindo o contato dos alimentos do interior das embalagens com o meio externo.
b) Se todos os produtos (variedades dos produtos) recebidos estão em conformidade com o pedido realizado no Website.
c) Se a quantidade de produtos recebidos está em conformidade com o pedido realizado no WebSite.

4.7. Se 1 (uma) ou mais condições expostas no item 4.6. não se confirmarem, o CLIENTE, ou pessoa autorizada por este, deverá rejeitar a entrega.
a) Neste cenário, a GOOMET entrará em contato com o CLIENTE, reagendando, sem custos adicionais para o CLIENTE, nova entrega em até 2 dias úteis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. Ao CLIENTE será concedido o exercício do direito de arrependimento da compra em consonância com as disposições da legislação consumerista, no intuito de proceder-se a devolução do produto solicitado, hipótese na qual deverão ser respeitadas as seguintes condições:

a) o prazo de desistência é de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, à teor do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;

b) em caso de devolução, a ser solicitada através do Fale Conosco, o produto deverá ser devolvido à GOOMET na embalagem original não danificada, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

5.2. Após a chegada do produto ao estabelecimento da GOOMET, a mesma verificará se os requisitos acima citados foram cumpridos. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor total da compra.

5.3. O Gerenciador de Pagamentos do Site e/ou a administradora do cartão será notificado pela GOOMET, e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior. A GOOMET fará o estorno em benefício do CLIENTE para o Gerenciador de Pagamentos do Site de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela GOOMET, é de responsabilidade do Gerenciador de Pagamentos do Site e/ou da administradora do cartão. Na hipótese de cobranças de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será exonerado, uma vez que a GOOMET, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela Gerenciador de Pagamentos do Site e/ou pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês de cancelamento.

5.4. A GOOMET esquiva-se da obrigação de cancelar qualquer produto requisitado pelo CLIENTE, ao qual não atenda as condições estipuladas nos itens supracitados.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS

6.1. A GOOMET trabalha com as seguintes formas de pagamento:
a) boleto bancário;
b) cartão de crédito;
c) cartão de débito.

6.2. A GOOMET esclarece que, o pedido estará sujeito à aprovação do Gerenciador de Pagamentos do Site e/ou da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela GOOMET por e-mail.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS DE ENTREGA

7.1. As Compras pagas são sujeitas à checagem de dados cadastrais da confirmação do pagamento pelo Gerenciador de de Pagamentos do Site e/ou da administradora do cartão. Em caso de divergência cadastral, a GOOMET entrará em contato com o comprador.

7.2. O prazo de entrega é de até 3 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à aprovação do pagamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES SOBRE OS PRODUTOS

8.1. A GOOMET responsabiliza-se somente pelas garantias e orientações fornecidas através de seu website e demais informações previstas nos rótulos dos seus produtos ora comercializados.

8.2. A GOOMET, por este instrumento, não reconhece a existência de qualquer garantia implícita ou explícita ao CLIENTE ou a terceiros relativamente aos seus produtos. A GOOMET também não reconhece a existência de quaisquer garantias implícitas, incluindo, mas não limitadas a, garantias relativas a direitos, comercialização ou conveniência para fins específicos para os produtos. 

 

CLÁUSULA NONA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 A GOOMET toma muito cuidado para garantir que a informação disponível neste website é correta e livre de erros. Se algum erro vier a ocorrer, pedimos desculpas. A GOOMET não pode garantir que o uso do site será livre de erros. A GOOMET envidará seus melhores esforços para corrigir tais erros de maneira rápida. A GOOMET não se responsabiliza por qualquer garantia implícita ou expressa, e que seu site e seus serviços oferecidos estejam livres de erros operacionais.

9.2. Ao aceitar estes termos de uso, você concorda em liberar-nos de qualquer responsabilidade derivada do uso de informações de terceiros, ou o uso de qualquer site de terceiros, ou o consumo de qualquer gênero alimentício de um outro website.

9.3. Se a GOOMET for considerada responsável por qualquer perda ou dano causado ao CLIENTE, tal responsabilidade é limitada ao valor que o CLIENTE paga para ter os bens e serviços pertinentes. A GOOMET não pode aceitar qualquer responsabilidade por qualquer dano, perda ou despesa, incluindo qualquer perda direta ou indireta, como a perda de lucros para o CLIENTE, de qualquer ato decorrente de sua operação.

9.4. A GOOMET não aceita qualquer responsabilidade por eventuais atrasos, falhas, erros ou omissões ou perda de informação transmitida, vírus ou outra contaminação ou propriedades destrutivas transmitidos para o CLIENTE ou seu sistema de computador através do nosso website.

9.5. A GOOMET não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso na execução dos serviços ou entrega de mercadorias, quando tal falha surge como resultado de qualquer ato ou omissão, que esteja fora de seu controle razoável, como todos os eventos avassaladores e inevitáveis ​​causados ​​direta e exclusivamente pelas forças de natureza, que não podem ser previstos, nem controlados, nem impedidos pelo exercício de prudência, diligência e cuidados, incluindo, mas não limitados a: guerra, motim, comoção civil; cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, norma, regulamento ou a direção e os atos de terceiros.

9.6. Os produtos vendidos pela GOOMET são fornecidos para fins domésticos e comerciais, através da realização de parcerias com lojas de para revenda, bem como sua destinação à consumidores finais. Assim, a GOOMET não aceita responsabilidade por qualquer perda indireta, perda de dados, perda de renda ou lucros, perda de danos materiais e / ou perda de reclamações de terceiros decorrentes da utilização do website ou por quaisquer produtos ou serviços comprados da GOOMET.

9.7. A GOOMET tem tomado todas as medidas razoáveis ​​para evitar fraudes na Internet e garantir que todos os dados coletados do CLIENTE sejam armazenados de forma segura. No entanto, a GOOMET não pode ser responsabilizada em caso de interferências externas, tais como: ataques de hackers, cyberrisk e outras formas de inconsistências encontradas em sistemas de computação em nuvem.

9.8. Se eventualmente a GOOMET entender que houve abuso do uso de vouchers e/ou cupons de descontos ou em casos de suspeita de fraude, poderá determinar que o CLIENTE seja bloqueado imediatamente e a GOOMET reserva-se no direito de recusar pedidos futuros do mesmo. Além disso, caso exista um abuso na utilização de vouchers ou cupons de desconto, a GOOMET reserva-se no direito de indenizar seus infratores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS

10.1. Não lhe é autorizado utilizar quaisquer dos materiais deste Website ou o próprio Website, para fins comerciais, sem que a GOOMET lhe conceda uma licença específica para esse fim.

10.2. Nenhuma parte deste Website pode ser reproduzida e/ou armazenada em qualquer outro Website ou incluída em qualquer outro sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem a autorização prévia por escrito da GOOMET.

10.3. Quaisquer direitos não expressamente previstos neste Termos e Condições de Uso são reservados à GOOMET.